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Marco Legal



Reunimos uma série de leis, decretos e portarias que servirão de subsídios para o debate  acerca das políticas, programas e projetos voltados a atenção integral a saúde da população negra.
Portaria 1996/2007
 publicacoes politica nacional saude da populacao
Portaria 992
 Portaria 992 de 13 de maio de 2009

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